Questão FC685285
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, conferiu aos Municípios competência para legislar sobre os assuntos de interesse predominantemente locais, dentre os quais se enco
Agentes Públicos
IBAM · 2021
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, conferiu aos Municípios competência para legislar sobre os assuntos de interesse predominantemente locais, dentre os quais se encontra a organização de seu pessoal. Sobre os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, é possível afirmar corretamente que:
- de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o auxílio-alimentação é verba de natureza compensatória, destinada a cobrir os custos de alimentação, devidos exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, incorporando-se à sua remuneração e aos proventos de aposentadoria ou pensão
- a licença-maternidade não paga no momento correto é devida à servidora pública após sua exoneração, as verbas devem ser pagas com juros e correção monetária a contar da data do inadimplemento
- ao Estatuto dos Servidores local não é dado estabelecer o direito à licença-prêmio tampouco a possibilidade de sua conversão em pecúnia
- ainda que a lei local não preveja a possibilidade de parcelamento ou fracionamento das férias, a Administração deverá fazê-lo, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição e a jurisprudência reconhecem o direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, aplicável inclusive a servidoras que ocupem cargo em comissão ou função precária.
Se a servidora for exonerada no período gestacional, a Administração deve pagar indenização substitutiva correspondente à remuneração que teria recebido até o término do período da licença-maternidade, como fixado pelos tribunais superiores.
Além disso, tais verbas são devidas com correção monetária e juros, contabilizados a partir da data do inadimplemento, em conformidade com o entendimento consolidado sobre atualização de créditos de servidores.
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