O instrumento destinado a apurar responsabilidade- de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, regulamentado na lei estatutária local, é denominado:

Gabarito

B

Comentário do professor

O processo disciplinar é o procedimento administrativo previsto na lei estatutária local destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração cometida no exercício de suas atribuições.

Tem por finalidade investigar os fatos, colher provas, assegurar manifestação da defesa e permitir decisão fundada pela autoridade competente ou comissão processante.
É estruturado em fases como instauração, instrução, defesa e julgamento.

Durante o procedimento são assegurados o devido processo legal, o ampla defesa e o contraditório.
Ao final pode haver aplicação de penalidades administrativas previstas no estatuto, observada a motivação da decisão e a possibilidade de recursos.

Trata‑se de instrumento administrativo próprio, sem excluir apurações de natureza penal ou civil quando cabíveis.