Questão FC685294
Servidores Públicos de determinado município estavam envolvidos em casos de corrupção quando foram apanhados solicitando vantagem indevida para concessão de licenças. Sobre tal sit
Agentes Públicos
IBAM · 2020
Servidores Públicos de determinado município estavam envolvidos em casos de corrupção quando foram apanhados solicitando vantagem indevida para concessão de licenças. Sobre tal situação, analise as propostas abaixo colocadas, para assinalar aquela que for correta à luz do ordenamento jurídico:
- É possível que a autoridade superior no uso do poder de polícia atribua sanção aos envolvidos nas irregularidades a fim de lhes impor sanção disciplinar.
- Caso não haja interesse administrativo de aplicação de sanção disciplinar, é possível que a autoridade pública coloque os servidores envolvidos com as irregularidades em disponibilidade.
- Em razão da ocorrência de casos de ilegalidade para os quais há vinculação da autoridade superior em aplicar sanção disciplinar, é possível que sejam todos os envolvidos exonerados dos cargos que ocupam.
- A remoção dos servidores envolvidos com as irregularidades para exercerem suas atividades noutra repartição pública em razão dos ilícitos cometidos importará abuso de poder por desvio de finalidade aplicado pela autoridade superior a qual deve aplicar sanção disciplinar a eles de acordo com o poder disciplinar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Remoção é deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, para atender interesse da administração.
Não constitui sanção disciplinar; sua finalidade é administrativa, não punitiva. Quando a autoridade a utiliza para castigar servidor por irregularidade pratica abuso de poder por desvio de finalidade, tornando o ato inválido.
O correto é que a autoridade competente exerça seu poder disciplinar, instaurando o devido processo administrativo e aplicando as penalidades legais, assegurando ampla defesa e contraditório.
Nos termos do Art. 143 da Lei 8.112/90, a irregularidade deve ser apurada mediante sindicância ou processo, não por transferência punitiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em