Questão FC685295
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2025
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
- Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador e do direito penal incriminador.
- Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
- As sanções dessa Lei se aplicarão à pessoa jurídica de modo cumulativo, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.
- Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem em nenhuma hipótese pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Lei de Improbidade Administrativa alcança, sim, os atos que atentem contra o patrimônio de entidade privada quando esta receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos. Nesse caso, a proteção busca resguardar o interesse público representado pelo suporte estatal.
O fundamento é que recursos ou vantagens públicas transferidos a particulares criam uma relação de vulnerabilidade do erário; desvios ou prejuízos a esse patrimônio equivalem, em termos de tutela, a atos contra a administração pública.
Consequentemente, esses atos sujeitam-se às mesmas sanções previstas na lei, como ressarcimento, perda de bens, multa, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, desde que demonstrada a prática do ato ímprobo e seu nexo com o benefício público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em