Questão FC685296
De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções,
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2025
De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Assinale a alternativa correta acerca desse tema.
- Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, mesmo que pacificada, e desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
- Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
- O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dolo, segundo a Lei de Improbidade (arts. 9º, 10 e 11), é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Não basta que a conduta seja voluntária; é necessário que o agente tenha a intenção dirigida ao fim proibido pela norma.
Isso significa que a configuração do ato de improbidade exige prova do elemento subjetivo: o propósito de obter vantagem indevida, causar dano ao patrimônio público ou violar deveres de probidade. Condutas sem essa intenção, como erro, negligência ou mera execução regular de atribuições, não se enquadram nos tipos dolosos descritos na lei.
Na prática, a responsabilização por improbidade dependerá da demonstração do dolo, sob pena de afastamento das sanções previstas para os atos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11.
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