Questão FC685297
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2025
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que:
- o mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.
- tal lei se aplica àquele que, mesmo não sendo agente público, concorre dolosamente ou culposamente para a prática do ato.
- a autoridade que conhecer os fatos de improbidade administrativa os representará ao Tribunal de Justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, exige-se a comprovação de dolo para a configuração de atos de improbidade em boa parte das hipóteses previstas na lei.
Isso significa que o simples desempenho do cargo ou função pública, sem prova de intenção ilícita ou de finalidade de obter vantagem indevida ou causar dano ao erário, não basta para acarretar responsabilidade por improbidade administrativa.
Na prática, cabe à parte acusadora demonstrar o elemento subjetivo: a existência de vontade dirigida a um fim ilícito. Na ausência dessa comprovação, afasta‑se a responsabilização por improbidade.
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