Questão FC685298
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, tendo em vista as mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) pela Lei no 14.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2023
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, tendo em vista as mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) pela Lei no 14.230/2021, e a seguinte:
- consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts. 9, 10 e 11 da tel n° 8.429/1992
- os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica
- aos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública são aplicáveis as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano
- o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regra: a Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade e incluiu o disposto no Art. 8º, segundo o qual o sucessor ou o herdeiro daquele que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Isso significa que a responsabilidade do sucessor é limitada ao patrimônio recebido. Não se amplia a responsabilização para bens pessoais que não integrem a herança ou o patrimônio transferido ao sucessor.
Na prática, a exigibilidade do ressarcimento subordina‑se ao montante herdado: se \(H\) for o valor da herança, a obrigação de reparar satisfaz‑se até \(R \le H\). A alteração busca preservar a limitação patrimonial do sucessor frente às dívidas de improbidade.
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