Questão FC685299
A responsabilidade do herdeiro ou sucessor daquele que causar danos ao Erário ou enriquecer-se ilicitamente por ato de improbidade administrativa:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2023
A responsabilidade do herdeiro ou sucessor daquele que causar danos ao Erário ou enriquecer-se ilicitamente por ato de improbidade administrativa:
- está excluída se ocorrer a morte do causador do dano antes da decisão judicial.
- alcançar o valor do prejuízo apurado em sua totalidade, independente do grau de culpa.
- é objetiva uma vez que se trata de dano ao patrimônio público devendo prevalecer o interesse público em face do interesse privado.
- terá a sua extensão limitada ao alcance dos seus direitos sucessórios no patrimônio objeto de partilha em eventual inventário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Responsabilidade do herdeiro ou sucessor é limitada ao que lhe couber na sucessão. Isso significa que a obrigação de reparar o dano ao Erário ou de restituir enriquecimento ilícito alcança apenas o valor da herança ou do patrimônio efetivamente transferido.
Em termos práticos, o sucessor responde até o montante que recebeu na partilha, ou até o limite do patrimônio transferido em casos societários, não atingindo bens próprios que não integrem a herança.
Essa regra está prevista no art. 8º da Lei de Improbidade, com interpretação consolidada para proteger direitos sucessórios e evitar dilatação ilimitada da obrigação de ressarcimento.
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