Questão FC685301
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2025
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
- receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.
- ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
- utilizar para fins de serviço particular o trabalho de servidores, de empregados ou terceirizados das entidades públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve a conduta de revelar fato ou circunstância obtida em razão do cargo e que deva permanecer em sigilo. É necessário que o agente tenha ciência por suas atribuições e que exista o dever de guardar segredo.
Ao divulgar essa informação o agente pode propiciar beneficiamento por informação privilegiada (favorecendo terceiros ou a si) ou colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado. Não se exige enriquecimento ou dano patrimonial imediato para configurar a ilicitude.
Trata‑se de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública (como legalidade, moralidade e publicidade), porque quebra a confiança pública e o dever ético do agente. A conduta é prevista como ato de improbidade administrativa e sujeita o agente às sanções legais.
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