Questão FC685302
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2024
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. Descreva um ato de improbidade administrativa de acordo com a referida Lei:
- facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas.
- permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
- permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.
- doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata do inciso IV do art. 10 da Lei 8.429/1992: constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio público, ou a prestação de serviço por parte da entidade, por preço inferior ao de mercado.
Os elementos necessários são: (1) a conduta do agente público que permite ou facilita a operação; (2) o objeto vinculado ao patrimônio público; (3) o resultado efetivo de lesão ao erário, traduzido pela vantagem indevida decorrente do preço abaixo do mercado; e (4) o dolo, isto é, intenção ou consciência do prejuízo.
É exigida prova da ocorrência e do nexo causal entre a conduta e a perda patrimonial. Quando demonstrados, configuram-se as sanções previstas na lei (responsabilização civil, administrativa e, se cabível, criminal).
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