Questão FC685303
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2023
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
- ministrar aulas em universidade privada, quando ocupante de cargo público cumulável nos termos da Constituição Federal de 1988.
- Receber, direta ou indiretamente, vantagem econômica de qualquer natureza para omitir declaração a que o servidor esteja obrigado.
- adquirir para si ou familiar bem ou direito com recursos auferidos em contraprestação do exercício do cargo público.
- conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplicáveis a espécie.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve conduta prevista no art. 9º, X, da Lei nº 8.429/1992, tipificando ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
É necessário que o agente receba qualquer vantagem econômica, seja de forma direta ou indireta, vinculada à omissão de uma declaração à qual o servidor é obrigado.
O elemento subjetivo exigido é o dolo: intenção de obter vantagem patrimonial por meio da omissão. A ilicitude decorre do nexo entre a vantagem e o dever funcional de declarar.
Assim, configura enriquecimento ilícito a conduta em que o servidor ou terceiro aufere benefício econômico para ocultar informação exigida por lei, causando lesão à probidade administrativa.
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