Questão FC685304
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2023
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
- negar publicidade aos atos oficiais, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
- frustrar, em ofensa à publicidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
- descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com órgão da administração indireta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve uma omissão dolosa que atenta contra os princípios da administração pública: trata-se de deixar de apresentar contas quando existe a obrigação de prestar contas e há meios para fazê‑lo, com a finalidade de ocultar irregularidades.
Os elementos típicos são claros: (1) existência da obrigação legal de prestar contas; (2) disponibilidade de condições materiais e documentais para prestar contas; (3) dolo, ou seja, a intenção específica de esconder atos ilegais ou desvios.
Sem a prova do dolo e da condição de efetuar a prestação de contas, a conduta não se qualifica como improbidade por atentado aos princípios. A finalidade de frustar o controle é o que transforma a omissão em ato ímprobo.
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