Questão FC685306
Carlos, servidor da Câmara Municipal, utilizou bens públicos em benefício próprio. Após investigação, foi comprovado que sua conduta causou prejuízo ao erário. Qual sanção é aplicá
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2025
Carlos, servidor da Câmara Municipal, utilizou bens públicos em benefício próprio. Após investigação, foi comprovado que sua conduta causou prejuízo ao erário. Qual sanção é aplicável nessa situação, conforme a Lei nº 8.429/92?
- Proibição de participar de licitações públicas por 2 anos.
- Suspensão do cargo por 6 meses.
- Imposição de multa e perda da função pública.
- Advertência administrativa e restituição dos bens.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta de utilizar bens públicos em benefício próprio, quando comprovado o prejuízo ao erário, configura ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/92, na espécie dos atos que lesionam o patrimônio público.
Para esse tipo de ato a lei prevê sanções civis, entre as quais se destacam a perda da função pública e a imposição de multa civil, podendo a multa atingir, conforme o dispositivo, até três vezes o valor do dano causado.
Essas medidas são aplicadas no âmbito da responsabilização administrativa e civil, sem prejuízo de eventual responsabilização penal ou disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em