Questão FC685307
Segundo as disposições constantes da Lei de Improbidade Administrativas é correto afirmar que a posso e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaraç
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2023
Segundo as disposições constantes da Lei de Improbidade Administrativas é correto afirmar que a posso e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração:
- de não ter sofrido condenação transitada em julgado por prática de ato de improbidade administrativa.
- dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
- de não ter sofrido penalidade incompatível com a nova investidura em cargo público
- de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a posse e o exercício de cargo público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e dos proventos de qualquer natureza já entregues à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Isso significa que o candidato ou nomeado deve comprovar, por meio da mesma declaração fiscal enviada à Receita, suas rendas e ganhos (salários, aluguéis, aposentadorias, rendimentos financeiros etc.), possibilitando controle inicial sobre composição patrimonial.
A exigência visa à transparência e à prevenção de enriquecimento ilícito, permitindo comparação entre situação patrimonial antes e depois do exercício do cargo.
Sem a apresentação dessa declaração, a posse ou o exercício do cargo pode ser impedido até regularização documental.
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