Questão FC685308
Em relação judicial por ato de improbidade administrativa, após o oferecimento de contestação e apresentada réplica pelo autor, o juiz constatou a inexistência a manifesta de ato d
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2023
Em relação judicial por ato de improbidade administrativa, após o oferecimento de contestação e apresentada réplica pelo autor, o juiz constatou a inexistência a manifesta de ato de improbidade. Deve, então, o magistrado.
- intimar as partes para se manifestarem em prova, no prazo comum de 15 dias, uma vez que, somente após a instrução, poderá o juiz julgar a ação procedente ou improcedente.
- Converte a ação de improbidade em ação popular, determinado a intimação do réu para apresentação de nova contestação.
- prosseguir com a instrução processual e, caso demonstrado que o réu praticou ato ilícito ,ainda que não tipificado como ato de improbidade , julgar procedente a demanda.
- proceder o julgamento conforme, Julgando improcedente a demanda a demanda de ato de improbidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese descrita, o juiz constatou a inexistência manifesta do ato de improbidade após réplica. Nesse caso, a lei prevê que, em qualquer momento do processo, verificada essa inexistência, o magistrado deve julgar a demanda improcedente.
Trata‑se do comando do art. 17, §11, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. A norma autoriza o julgamento de mérito quando a ausência do ilícito é patente, evitando a manutenção de ação infundada e respeitando a economia processual.
Assim, não há necessidade de produção probatória adicional quando a inexistência é clara; o juiz decide o mérito e encerra o feito com sentença de improcedência.
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