Questão FC685309
A Lei Federal 8.492 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, em seu Capítulo V - Do Procedimento A
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2023
A Lei Federal 8.492 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, em seu Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, estabelece em seu artigo 14 quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, que será:
- qualquer pessoa.
- somente o Controle Interno.
- exclusivamente o Tribunal de Contas.
- exclusivamente o Ministério Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Qualquer pessoa pode apresentar representação para que seja instaurada investigação sobre ato de improbidade. A lei admite a iniciativa de qualquer cidadão, sem necessidade de vínculo funcional ou de interesse direto, valorizando o controle social.
A representação deve ser dirigida à autoridade administrativa competente, que avaliará a necessidade de apurar os fatos. Se houver indícios, a autoridade poderá instruir procedimento administrativo e encaminhar elementos ao Ministério Público para eventual propositura de ação civil pública.
Essa previsão amplia a participação popular no combate à improbidade e fortalece a proteção do interesse público. Há, porém, expectativa de boa-fé: denúncias falsas podem acarretar responsabilização do autor.
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