Questão FC685311
Em 03/02/2023 a prefeitura propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face de servidor engenheiro que, na qualidade de fiscal de obra, atestou em 05/10/2010
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2023
Em 03/02/2023 a prefeitura propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face de servidor engenheiro que, na qualidade de fiscal de obra, atestou em 05/10/2010, medição da execução em valor superior ao realizado. o pedido de reconhecimento do ato de improbidade, com a sanção de perda da função pública é cumulado com o de ressarcimento pelo prejuízo causado ao Erário. da ordem de R$ 380 mil, considerado na data do evento danoso. apresentou defesa requerendo a extinção do feito alegando a prescrição. Neste caso:
- aplica-se a prescrição da ação civil pública e do ressarcimento de danos, pois decorreram mais de 05 (cinco) anos do ato faltoso.
- o prazo para Fazenda Pública postular o ressarcimento de prejuízo ao Erário decorrente de ato de 1mprob1dade e 1mprescntível.
- a ação para declaração do ato de improbidade e o ressarcimento de danos, devem ser extintos pela prescrição, pois ultrapassaram 08 (oito) anos do ato improbo.
- a ação civil pública por improbidade prescreve em 05 (cinco) anos, e o ressarcimento ao Erário em 08 (oito) anos
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o pedido de ressarcimento ao Erário fundado em ato de improbidade doloso é imprescritível, conforme entendimento do STF (Tema 897).
No caso, o servidor engenheiro atestou medição superior ao efetivamente realizada, conduta que evidencia dolo na prática do ato ímprobo. Quando houver dolo, a pretensão de reparação do dano não se sujeita à prescrição.
Importa observar que a Lei 8.429/92 prevê prazo para aplicação de sanções administrativas, mas a jurisprudência suprema separou a prescritibilidade das sanções da imprescritibilidade da ação de ressarcimento decorrente de ato doloso.
Assim, o pedido de R$ 380.000,00 não pode ser extinto por prescrição quanto ao ressarcimento, devendo prosseguir a apuração da responsabilidade civil.
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