Questão FC685312
Considerando as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2023
Considerando as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
- Apenas as sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
- Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei n° 8.429/1992.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve a hipótese de afastamento prevista na Lei de Improbidade (art. 20, §1º, Lei nº 8.429/92): o juiz pode afastar o agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função sem prejuízo da remuneração.
Trata‑se de medida de caráter precautelar, não punitiva, destinada a viabilizar a instrução processual (garantir a coleta de provas) ou a evitar a iminente prática de novos ilícitos. Deve ser fundamentada pelo magistrado e aplicada apenas quando realmente necessária.
O afastamento é temporário e não equivale a perda do cargo; seus efeitos permanecem até decisão judicial que revogue ou substitua a medida, respeitando o devido processo legal.
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