FC ConcursosFC Concursos

Questão FC685313

Examine as informações e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 8.429/1992: I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

IBAM · 2023

Examine as informações e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 8.429/1992:

 

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

 

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

  1. As duas informações estão corretas.
  2. As duas informações estão incorretas.
  3. A informação I está incorreta e a II correta.
  4. A informação I está incorreta e a II incorreta.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Correto. A Lei 8.429/1992 tipifica como crime a apresentação de denúncia, representação ou queixa sabidamente inverídica contra agente público ou terceiro beneficiário, com previsão de pena privativa de liberdade e multa. Além da sanção penal, o autor responde civilmente, devendo indenizar pelos danos materiais, morais ou à imagem que causar.


Também é correto que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se tornam efetivas após trânsito em julgado da sentença condenatória. Contudo, a autoridade judicial pode determinar o afastamento do agente do cargo, com manutenção da remuneração, quando isso for necessário à instrução do processo ou para evitar a prática iminente de novos ilícitos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo