Questão FC685314
Com relação às disposições da Lei Federal do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correta a seguinte afirmativa:
Processo Administrativo
IBAM · 2023
Com relação às disposições da Lei Federal do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correta a seguinte afirmativa:
- é direito do administrado nos processos administrativos ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
- é direito do administrado nos processos administrativos fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado que ficará responsável pelo pleno exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório pelo administrado
- é dever do administrado nos processos administrativos formular alegações, apresentar documentos, expor a sua versão dos fatos e tratar com respeito as autoridades e servidores
- a Administração Pública pode recusar-se a receber documentos apresentados pelo administrado, sempre que esses forem irrelevantes ou desnecessários para a solução da controvérsia objeto do processo administrativo
- apenas pessoas físicas titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação são legitimadas como interessados nos processos administrativos
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 3º, II da Lei nº 9.784/1999 assegura o direito indicado: o administrado que tenha a condição de interessado pode acompanhar a tramitação do processo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões proferidas.
Na prática, isso significa acesso à informação e transparência no procedimento administrativo. Ter ciência da tramitação permite saber em que fase está o processo.
Ter vista dos autos e obter cópias viabilizam a análise dos elementos probatórios e a preparação de eventuais manifestações.
Esse conjunto de direitos garante o exercício efetivo da defesa e do contraditório, além de possibilitar controle e fiscalização por parte do interessado sobre atos e decisões administrativas.
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