Questão FC685315
A alternativa que não corresponde a um dos critérios a serem observados nos processos administrativos, conforme os dispositivos da Lei nº 9.784 de 1999, é:
Processo Administrativo
IBAM · 2023
A alternativa que não corresponde a um dos critérios a serem observados nos processos administrativos, conforme os dispositivos da Lei nº 9.784 de 1999, é:
- garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio
- adequação entre meios e fins, facultada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público
- objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades
- divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição
- atuação conforme a lei e o Direito
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está incorreta porque apresenta formulação contrária ao texto legal. O art. 2º, parágrafo único, inciso VI da Lei nº 9.784/1999 consagra a «adequação entre meios e fins» e expressamente veda a imposição de obrigações, restrições ou sanções em grau superior ao estritamente necessário para atender ao interesse público.
Em outras palavras, a administração só pode adotar medidas proporcionais e necessárias; não lhe é facultado exceder esse limite. A alternativa B inverte essa limitação ao afirmar que seria permitida medida superior, o que contraria o princípio da proporcionalidade e a própria previsão normativa.
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