Questão FC685316
Responda a questão com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta corretamente a definição do termo dest
Processo Administrativo
IBAM · 2022
Responda a questão com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo.
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta corretamente a definição do termo destacado é:
- órgão – unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta
- entidade – estabelecimento passível de poder
- autoridade – unidade competente para arbitrar as decisões administrativas
- processo – procedimentos praticados por um órgão judicial ou pelas partes da administração direta
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Gabarito
A
Comentário do professor
Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da administração indireta. Isso significa que se trata de uma parte organizacional responsável por executar atribuições atribuídas ao poder público dentro de uma estrutura maior.
Como unidade de atuação, o órgão exerce competências, presta serviços e pratica atos administrativos em nome do ente ao qual pertence, obedecendo às normas e delegações internas.
Os órgãos não possuem personalidade jurídica própria; são divisões internas. Exemplo na administração direta: ministérios e secretarias. Exemplo na administração indireta: agências ou superintendências dentro de autarquias e fundações.
Em contraste, a entidade (autarquia, empresa pública, fundação) é pessoa jurídica e integra a administração indireta, enquanto o órgão é sua estrutura interna de atuação.
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