Questão FC685320
Responda a questão com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundame
Processo Administrativo
IBAM · 2022
Responda a questão com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
- sustentem uma teoria
- dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório
- divulguem atos administrativos, em caso de sigilo previsto na Constituição
- formulem alegações e apresentem documentos
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Gabarito
B
Comentário do professor
Dispensa e inexigibilidade de licitação representam exceções ao princípio da competição nas contratações públicas. Por isso, a motivação do ato é obrigatória: deve indicar os fatos concretos que justificam a medida e os fundamentos jurídicos que a amparam.
Essa exigência, prevista no art. 50, IV, da Lei nº 9.784/1999, garante transparência e permite o exercício do controle administrativo, judicial e pelo Ministério Público. A peça motivadora evita arbitrariedades, demonstra a compatibilidade da escolha com a lei e fornece elementos para eventual recurso ou responsabilização.
Em resumo, motivar dispensa ou inexigibilidade é condição de legalidade e de accountability na gestão de recursos públicos.
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