Questão FC685322
Quanto às normas e determinações da Lei nº 9.784/1999 sobre processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
IBAM · 2023
Quanto às normas e determinações da Lei nº 9.784/1999 sobre processo administrativo, assinale a alternativa correta.
- Em qualquer órgão ou instância terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessado pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
- Não considerada a hipótese de prorrogação, uma vez concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quarenta dias para emitir decisão.
- servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria poderá atuar em processo administrativo mediante pagamento de caução.
- servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria poderá atuar em processo administrativo mediante pagamento de caução. A averiguação e comprovação de dados necessários à tomada de decisão ocorre na fase de alegações finais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Prioridade na tramitação significa que processos administrativos em que conste como parte ou interessado pessoa com 60 anos ou mais recebem tratamento preferencial para andamento e decisão.
Essa garantia, prevista no art. 69-A, I da Lei 9.784/1999, aplica-se em qualquer órgão ou instância da Administração Pública federal, independentemente do gênero ou da natureza do procedimento.
Trata‑se de uma prescrição de ordem procedimental: o objetivo é proteger a pessoa idosa, reduzindo o tempo de tramitação. Não confere, por si só, qualquer direito material além da preferência processual.
Para produzir efeito é necessário que o idoso figure formalmente como parte ou interessado no processo. A prioridade vale durante toda a tramitação até a decisão final.
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