Questão FC685326
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2024
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os requisitos. Descreve um dos requisitos:
- sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
- não tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível.
- qualificação atestada por certificação profissional emitida por uma universidade autorizada pelo Ministério da Educação ou Receita Federal do Brasil.
- não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Proibição: a regra veda nomear como agentes responsáveis por funções essenciais da Lei pessoas que sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, ou que mantenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Amplitude: a vedação alcança também relações de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil, isto é, qualquer vínculo que possa gerar dependência ou favorecer interesses privados perante a Administração.
Finalidade: impedir conflitos de interesse, preservando a imparcialidade nos processos de contratação e a confiança pública. Na prática, busca assegurar que os agentes que atuam em licitações e contratos não tenham laços que possam comprometer decisões ou favorecer contratados habituais.
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