Questão FC685328
A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece requisitos para se designar agentes públicos, sendo que, se aplica aos órgãos de a
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2023
A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece requisitos para se designar agentes públicos, sendo que, se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, uma questão específica, conforme o parágrafo 1º do artigo 7º da Lei que é a segregação de funções, onde está vedada:
- a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos.
- a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções, a não ser que a outra função não seja na área de licitações e contratos.
- A designação de dois agentes para a mesma função, para se evitar conflitos de decisões.
- A designação de dois agentes para a mesma função, com exceção dos procuradores jurídicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa a: está vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos.
O dispositivo impõe o princípio da segregação de funções, que exige distribuir responsabilidades entre diferentes agentes para reduzir a possibilidade de ocultação de erros e a ocorrência de fraudes nas contratações públicas. Assim, não se admite que um único servidor acumule, ao mesmo tempo, atribuições que envolvam decisões, fiscalização e controle em um mesmo processo que apresentam maior risco.
Essa regra busca fortalecer a integridade dos procedimentos e clarificar a imputação de responsabilidades, preservando a independência do assessoramento jurídico e do controle interno na Administração, conforme previsto no artigo referido.
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