O princípio das licitações que vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor é denominado:

Gabarito

D

Comentário do professor

O princípio da legalidade impõe que a atuação nas licitações esteja estritamente subordinada às normas legais e regulamentares vigentes.

Isso significa que a Administração só pode praticar atos que a lei autorize e deve obedecer aos procedimentos e critérios estabelecidos no edital e nas normas aplicáveis.

Os licitantes também ficam vinculados a essas regras: ofertas, documentação e recursos devem respeitar os limites e requisitos previstos em lei.

Atos praticados fora do que a lei permite geram nulidade e podem acarretar responsabilização administrativa e jurídica, garantindo previsibilidade e igualdade entre os concorrentes.

Em suma, legalidade assegura que o processo licitatório seja regular, transparente e sujeito ao ordenamento jurídico.