Questão FC685335
Com relação às disposiçõess da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos, está correta a seguinte alternativa:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2023
Com relação às disposiçõess da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos, está correta a seguinte alternativa:
- O autor do projeto básico não pódera disputar licitação ou parcipar da execução de contrato, direta ou indiretamente, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
- Não pode participar de licitação pessoa física ou jurídica que, nos 10 (dez) anos anteriores à licitação, tenha estado temporariamente impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
- O autor do projeto básico não poderá atuar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, ainda que sob supervisão de agentes públicos do órgão ou entidade.
- Empresas intergrantes do mesmo grupo econômico da empresa que tenha elaborado o projeto básico poderão participar da licitação, não podendo ser equiparada à empresa autora do projeto apenas por pertencerem ao mesmo grupo econômico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Autor do projeto básico não poderá disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, quando o objeto da licitação for obra, serviço ou fornecimento de bens relacionados ao projeto.
Trata-se de vedação prevista no art. 14, I, da Lei nº 14.133/2021, destinada a evitar conflito de interesses e direcionamento do certame: quem definiu a solução técnica poderia obter vantagem indevida ao executar ou abastecer a contratação.
A regra é objetiva quanto ao alcance: alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas responsáveis pelo anteprojeto, projeto básico ou executivo, e proíbe participação direta ou por meio de terceiros, visando preservar a isonomia e a competitividade.
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