Questão FC685336
Nos termos da Lei nº 14.133/21, acerca das regras do edital de licitação, é certo que ele deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à h
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
Nos termos da Lei nº 14.133/21, acerca das regras do edital de licitação, é certo que ele deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Ainda sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- É vedada, em qualquer caso, a adoção de minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
- Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
- Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, com necessidade de registro ou de identificação para acesso.
- Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande ou pequeno vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o dispositivo do art. 25, §2º da Lei nº 14.133/21. Segundo esse dispositivo, o edital pode prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias‑primas existentes no local de execução, conservação ou operação.
Essa previsão só é válida quando, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não houver prejuízo à competitividade do processo licitatório e à eficiência do contrato. Ou seja, é necessária justificativa técnica que comprove que a restrição ao fornecimento externo não vai impedir a concorrência nem comprometer o resultado contratual.
Em suma, a regra permite adaptação ao contexto local desde que fundamentada tecnicamente e preservados os princípios da competitividade e eficiência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em