Questão FC685348
O instrumento convocatório da licitação deve possuir todos os elementos capazes de identificar e individualizar o objeto pretendido pela Administração. Acerca das condições de paga
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
O instrumento convocatório da licitação deve possuir todos os elementos capazes de identificar e individualizar o objeto pretendido pela Administração. Acerca das condições de pagamento e descontos no contexto de uma licitação, assinale a alternativa correta.
- O pagamento do objeto licitado deve ser sempre realizado à vista, independentemente do que for estabelecido no edital.
- O pagamento pode ser realizado em qualquer prazo, sem necessidade de previsão no edital ou no contrato, de acordo com a conveniência da Administração Pública.
- A Administração Pública é proibida de aceitar qualquer condição de pagamento parcelado, mesmo que esteja prevista no edital.
- O desconto oferecido pelo licitante pode ser considerado critério de julgamento da proposta, desde que esteja claramente especificado no edital.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O desconto ofertado pelo licitante pode ser adotado como critério de julgamento, desde que esteja expressamente previsto no edital. Isso garante a vinculação ao edital e a segurança jurídica.
O edital deve detalhar a forma de incidência do desconto, sua mensuração e a metodologia de comparação entre propostas. É essencial que o critério seja objetivo e quantificável, por exemplo percentual sobre o preço unitário ou global, com fórmula de cálculo clara.
Na fase de julgamento aplicam‑se os descontos conforme previsto, classificando‑se as propostas com base no resultado líquido. Se o edital não prever o desconto como critério, a Administração não pode utilizá‑lo, sob pena de violar a isonomia e ensejar impugnações.
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