Questão FC685350
De acordo com o regramento constante da Lei nº 14.133/2021, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla o segundo critério de desempate a ser utilizado em caso de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2023
De acordo com o regramento constante da Lei nº 14.133/2021, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla o segundo critério de desempate a ser utilizado em caso de empate entre duas ou mais propostas.
- Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
- Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão, preferencialmente, ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021.
- Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.
- Preferência de contratação para empresas estabelecidas no território do Estado em que o Município se localize.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Avaliação do desempenho contratual prévio significa verificar o histórico do licitante em contratos anteriores para aferir sua capacidade de cumprir obrigações contratuais com qualidade, pontualidade e conformidade.
Essa verificação deve considerar elementos objetivos como atestados de capacidade técnica, registros de fiscalização, aplicação de sanções, rescisões, atrasos e cumprimento de prazos e metas.
Os registros cadastrais são a fonte preferencial para esse exame, pois reúnem documentos e atestações que comprovam o adimplemento. A expressão atesto de cumprimento de obrigações indica que o juiz da regularidade é a documentação formalizada no cadastro.
Na prática, a administração pública utiliza essa avaliação para desempatar favorendo quem apresenta melhor histórico, reduzindo riscos de execução e preservando os princípios da eficiência e da segurança jurídica.
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