Questão FC685352
A Lei nº 14.133/21 prevê quesitos que deverão ser considerados por ocasião da aplicação do princípio do parcelamento nas compras realizadas pela Administração. Acerca do assunto, m
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
A Lei nº 14.133/21 prevê quesitos que deverão ser considerados por ocasião da aplicação do princípio do parcelamento nas compras realizadas pela Administração. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A Administração deverá considerar a viabilidade da divisão do objeto em lotes.
(__) A Administração deverá considerar se o parcelamento foi determinado expressamente na Lei Orçamentária Anual.
(__) A Administração deverá considerar o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
(__) A Administração deverá considerar o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
A sequência está correta em:
- F − F − V − V.
- V − F − V − V.
- V − F − F − F.
- V − V − V − V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V − F − V − V está correta porque a Lei nº 14.133/21 impõe critérios técnicos para o parcelamento das compras públicas. A Administração deve avaliar a viabilidade de dividir o objeto em lotes, ponderando aspectos técnicos e de execução para garantir eficiência e cumprimento do objeto.
Não cabe à Lei Orçamentária Anual determinar o parcelamento, pois trata-se de decisão técnico-administrativa vinculada ao planejamento da contratação, não à dotação orçamentária. Deve-se também aproveitar as peculiaridades do mercado local visando a economicidade, desde que preservada a qualidade, e buscar a ampliação da competição e a prevenção da concentração de mercado.
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