Questão FC685354
Nos termos da Lei nº 14.133/21, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. As condições de aquisi
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
Nos termos da Lei nº 14.133/21, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. As condições de aquisição nas compras não precisam ser semelhantes à do setor privado.
II. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para aquisição de bens.
III. As condições de guarda e armazenamento não podem permitir a deterioração do material.
Está correto o que se afirma em:
- I e III, apenas.
- I, II e III.
- III, apenas.
- I, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa III está correta porque a Lei 14.133/2021 exige, no contexto do planejamento de compras, que sejam previstas condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material (art. 40, IV).
Esse requisito visa preservar a qualidade dos bens adquiridos, assegurar a continuidade dos serviços públicos e evitar desperdício de recursos. Manter materiais em condições inadequadas compromete o uso previsto e gera prejuízo ao erário.
Na prática, inclui-se a definição de requisitos de temperatura e umidade, embalagens, prateleiras e instalações compatíveis, controle de prazos de validade, sistemas de inventário e procedimentos de rotatividade (FIFO).
Garantir essas medidas integra o planejamento e demonstra diligência na proteção do patrimônio público, razão pela qual a afirmativa é aceita.
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