Questão FC685355
O Município de Arraial do Cabo pretende realizar duas contratações: (1) uma instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito; (2) uma empresa para fornecer serviç
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
O Município de Arraial do Cabo pretende realizar duas contratações: (1) uma instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito; (2) uma empresa para fornecer serviços de tecnologia da informação. A comissão de licitação ficou em dúvida se deveria aplicar o regime da Lei de Licitações para formalizar essas contratações. Com base na Lei nº 14.133/2021, podemos corretamente afirmar que:
- em ambos os casos deve seguir integralmente o regime da Lei nº 14.133/2021, por envolver recursos públicos
- a contratação de empresa para fornecer serviços de tecnologia da informação não se subordina, mas a contratação de instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito deve ser feita à luz da Lei nº 14.133/2021
- a contratação de instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito não se subordina, mas a contratação de empresa para fornecer serviços de tecnologia da informação deve ser feita à luz da Lei nº 14.133/2021
- o fato de a contratação ser no âmbito do Município por si só afasta a aplicação da Lei nº 14.133/2021
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Operações de crédito com instituições financeiras não se submetem ao regime geral da Lei nº 14.133/2021, pois são operações de natureza financeira reguladas por normas específicas do sistema financeiro nacional e pela legislação de gestão da dívida e das finanças públicas. Trata‑se de instrumentos previstos em normativos próprios, não de uma aquisição ou contratação típica de compras.
Já a contratação de uma empresa para fornecer serviços de tecnologia da informação configura prestação de serviços comum e deve obedecer ao regime da Lei nº 14.133/2021. Isso implica planejamento, especificação técnica, pesquisa de preços, escolha da modalidade adequada, observância dos princípios da licitação (publicidade, isonomia, eficiência) e formalização contratual segundo as regras da nova lei. Quando se tratar de serviço comum, é possível utilizar o pregão eletrônico.
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