Questão FC685356
De acordo com o regramento constante da Nova Lei de Licitações o Contratos - Lei nº 14.133/2021, cabe ao órgão de assessoramento jurídico da Administração realizar controle prévio
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2024
De acordo com o regramento constante da Nova Lei de Licitações o Contratos - Lei nº 14.133/2021, cabe ao órgão de assessoramento jurídico da Administração realizar controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros Instrumentos congêneres e de seus termos aditivos, podendo a análise jurídica ser dispensada nas hipóteses previamente definidas:
- na própria Lei nº 14.133/2021.
- em lei de cada ente federativo.
- em decreto regulamentador.
- em ato da autoridade jurídica máxima competente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei 14.133/2021 autoriza que a análise jurídica prévia seja dispensada quando isso for definido em ato da autoridade jurídica máxima competente.
Na prática, o órgão de assessoramento jurídico continua responsável pelo controle prévio, mas a autoridade mencionada pode prever hipóteses em que a revisão não será exigida.
Deve-se observar que tal dispensa costuma incidir sobre situações de baixo valor, baixa complexidade, entrega imediata ou quando se utilizam minutas padronizadas previamente aprovadas pelo próprio assessoramento.
Essas previsões precisam constar em ato formal da autoridade jurídica máxima, conforme art. 53, §5º da Lei nº 14.133/2021, garantindo segurança jurídica e eficiência administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em