Questão FC685357
Com relação ao parecer jurídico emitido pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração Pública, podemos afirmar que:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2023
Com relação ao parecer jurídico emitido pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração Pública, podemos afirmar que:
- a Lei no 14 133/2021 prevê expressamente que o parecer jurídico pode ser dispensado nas hipóteses de contratação de baixo valor e baixa complexidade, independentemente de ato administrativo que regulamente essa dispensa
- de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o parecerista é solidariamente responsável com o gestor público por atos que causem dano ao erário apenas nos casos em que tenha agido com dolo de praticar ato ilícito e se o parecer for vinculante
- na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração poderá, discricionariamente, por meio de decisão fundamentada, atribuir prioridade aos processos licitatórios que considerar mais urgentes
- o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fundamento legal: a Lei nº 14.133/2021, art. 53, §4º, dispõe que o órgão de assessoramento jurídico da Administração fará o controle prévio de legalidade sobre contratações e instrumentos correlatos.
Isso significa que o parecer jurídico não se limita a manifestações facultativas; ele atua como exame antecipado da conformidade legal de atos administrativos vinculados à aquisição e à cooperação.
O rol abrange, de forma expressa, contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e seus termos aditivos.
Na prática, essa intervenção busca prevenir ilegalidades, conferir segurança jurídica aos procedimentos e orientar os responsáveis pela celebração desses instrumentos, reduzindo riscos de nulidade ou responsabilização.
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