Questão FC685359
De acordo com a Lei n° 14.133/2021, nos processos licitatórios, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório ser
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2024
De acordo com a Lei n° 14.133/2021, nos processos licitatórios, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá
- anular, de ofício ou mediante manifestação de terceiros, o processo licitatório por motivo de conveniência e oportunidade.
- revogar a licitação se constatada ilegalidade insanável no processo licitatório, dispensada, nesse caso, a prévia manifestação dos interessados.
- revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, resultante de fato_ superveniente devidamente comprovado, assegurada a prévia manifestação dos interessados.
- alterar o objeto da licitação para atender a necessidade superveniente de interesse público e homologar o processo licitatório.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza a autoridade superior a revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade após as fases de julgamento e habilitação e esgotados os recursos administrativos.
Isso significa que a administração pode desistir do procedimento quando surgir um fato superveniente devidamente comprovado que torne a contratação inoportuna ou inconveniente para o interesse público.
É essencial que a revogação seja fundamentada em prova do evento superveniente e que se assegure a prévia manifestação dos interessados, garantindo o contraditório e a transparência do ato.
Assim, a decisão deve ser motivada, documentada e permitir que os licitantes se manifestem antes da revogação definitiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em