Questão FC685362
Indique, dentro as alternativas abaixo, aquela que nos termos da Lei nº 14.133/2021 é considerada hipótese de inexigibilidade de licitação.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2023
Indique, dentro as alternativas abaixo, aquela que nos termos da Lei nº 14.133/2021 é considerada hipótese de inexigibilidade de licitação.
- Aquisição ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
- Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
- Contratação que envolva transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
- Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista na Lei nº 14.133/2021, art. 74, quando a competição é inviável porque as características de instalações e de localização do imóvel condicionam sua escolha.
Nesse cenário a administração pode adquirir ou locar diretamente, desde que haja preço compatível com o valor de mercado, comprovado por avaliação prévia.
Além disso, é obrigatório demonstrar a singularidade do imóvel e a vantagem para a administração, certificar a inexistência de imóveis públicos vagos que atendam ao objeto, e avaliar estado de conservação, custos de adaptações quando necessários e prazo de amortização dos investimentos.
Esses requisitos asseguram justificação técnica e econômica para a inexigibilidade.
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