Questão FC685363
Assinale a alternativa que corresponde à hipótese em que a licitação é dispensável.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2023
Assinale a alternativa que corresponde à hipótese em que a licitação é dispensável.
- Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- Quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
- Quando visar contratação que envolva valores inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de serviços de publicidade e divulgação.
- Quando objetivar contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Dispensável nos termos do art. 75, X da Lei nº 14.133/21 quando a União precisa intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Nessa hipótese a competição pública é afastada pela necessidade de atuação estatal imediata visando à estabilidade do mercado e à proteção do interesse público.
Trata‑se de medida voltada à prevenção de rupturas de fornecimento ou de variações de preços que comprometam políticas públicas. A contratação sem licitação deve estar devidamente motivada e amparada em estudo e documentação que demonstrem a urgência e a proporcionalidade da intervenção.
Mesmo dispensada a licitação, a contratação permanece sujeita ao controle administrativo e judicial, à transparência e à prestação de contas.
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