Questão FC685364
Com relação à alienação de bens públicos, é correto afirmar que:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2024
Com relação à alienação de bens públicos, é correto afirmar que:
- a alienação de bens públicos móveis depende de prévia avaliação do bem, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.
- a alienação de bens imóveis públicos exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade pregão.
- a alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha sido derivada de dação em pagamento não dispensará autorização legislativa.
- para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 77 da Lei 14.133/2021 estabelece que, na venda de bens imóveis públicos, será concedido direito de preferência ao licitante que comprove a ocupação do imóvel e se submeter a todas as regras do edital.
Isso significa que o possuidor que participar do procedimento licitatório e apresentar prova documental da ocupação tem prioridade para adquirir o bem, desde que cumpra os requisitos e condições previstos no edital.
Trata‑se de medida voltada à proteção do ocupante e da segurança jurídica, sem afastar a necessidade de avaliação prévia e do procedimento licitatório exigido para alienação de imóveis públicos.
Condição essencial: prova da ocupação e estrita observância das regras editalícias para fazer valer a preferência.
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