A alienação a proprietários de imóveis lindeiros de área remanescentes ou resultante de obra pública, quando esta se torna inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao

Gabarito

B

Comentário do professor

Investidura é a modalidade de alienação prevista na legislação quando uma área remanescente ou resultante de obra pública se torna inaproveitável isoladamente e é transferida ao proprietário de imóvel lindeiro.

Nessa hipótese a venda deve ocorrer por preço nunca inferior ao da avaliação e, ao mesmo tempo, não pode ultrapassar um limite legal. Na Lei 8.666/93 esse teto corresponde a 50% do valor referido na norma aplicável, e a nova Lei de Licitações mantém regra análoga, fixando também limite de 50% em relação ao parâmetro previsto.

Portanto, o termo identifica especificamente essa alienação condicionada à avaliação e ao limite percentual, formalizada pelas normas citadas (Lei 8.666/93, art.17, §3 e Lei 14.133/2021, art.76, §5).