Questão FC685369
Sobre os contratos administrativos, dispôs a Lei nº 14.133/21 que os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a el
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
Sobre os contratos administrativos, dispôs a Lei nº 14.133/21 que os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem possibilidade de aplicação de outra sanção.
(__) O prazo de convocação para assinar o contrato não poderá ser prorrogado em nenhum caso.
(__) Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes obrigados a aguardar ao menos dois anos para a formalização.
(__) Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
A sequência está correta em:
- F − F − F − V.
- F − F − V − V.
- V − F − F − F.
- V − V − V − V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca requisito formal previsto na Lei nº 14.133/21: todo contrato administrativo deve conter elementos essenciais que garantam sua validade e transparência.
Devem constar, entre outros, os nomes das partes e de seus representantes, a finalidade do contrato, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo da licitação ou da contratação direta.
Além disso, é obrigatório registrar a sujeição dos contratantes às normas da própria lei e às cláusulas contratuais, o que assegura o controle administrativo e a eficácia das sanções e garantias previstas.
Esses requisitos formam o núcleo documental que possibilita a publicidade, a rastreabilidade e a segurança jurídica dos contratos administrativos.
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