Sobre os contratos administrativos que regem na Administração Pública, podemos afirmar que:

Gabarito

B

Comentário do professor

O contrato administrativo admite cláusulas exorbitantes, isto é, previsões que conferem prerrogativas especiais à Administração, como a alteração unilateral das condições contratuais.

Essa característica decorre da natureza pública do contrato, orientada pelo interesse público, permitindo adequações necessárias à execução sem depender do acordo do particular.

Na prática, a alteração unilateral pode abranger modificações quantitativas ou qualitativas do objeto, além de prerrogativas como fiscalização, aplicação de sanções e rescisão administrativa.

Contudo, existem limites: a faculdade deve estar prevista no contrato ou na lei, ser motivada, respeitar o equilíbrio econômico-financeiro e a legalidade; quando houver impacto financeiro, cabe o reequilíbrio econômico-financeiro.

Por fim, embora discricionária, a alteração está sujeita ao controle judicial quanto a excesso ou abuso.