A atividade administrativa de fiscalização dos contratos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei NO 14.133/2021 é considerada por esta como:

Gabarito

B

Comentário do professor

Prerrogativa: a Lei nº 14.133/2021 classifica a atividade de fiscalização da execução contratual como uma prerrogativa da Administração. Isso significa que a fiscalização integra o conjunto de poderes especiais conferidos ao poder público para garantir a adequada execução do contrato e a proteção do interesse público.

Concretamente, a previsão expressa dessa atribuição no Art. 104 autoriza a Administração a acompanhar, verificar e exigir o cumprimento das obrigações contratuais, respaldando medidas administrativas necessárias ao controle da execução.

Essas prerrogativas coexistem com direitos do contratado, devendo sua atuação observar os limites legais e o devido processo administrativo, mas permanecem como instrumentos essenciais para a efetividade dos contratos administrativos.