Questão FC685374
No tocante à execução dos contratos, a Lei nº 14.133/21 dispõe que o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Le
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
No tocante à execução dos contratos, a Lei nº 14.133/21 dispõe que o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após da divulgação do edital.
III. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução não será prorrogado.
Está correto o que se afirma em:
- I, apenas.
- I, II e III.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa I está correta porque a Lei n.º 14.133/21 impõe a obrigação de execução fiel dos contratos pela Administração, vedando o retardamento imotivado de obras ou serviços.
Essa vedação protege a continuidade dos projetos e o interesse público, evitando que mudanças de gestão, como a posse do chefe do Poder Executivo ou de novo titular, sejam usadas para paralisar ou protelar a execução contratual.
Quando a Administração atrasa sem motivo justificado, responde pelas consequências, cabendo ao contratado pleitear prorrogação de prazo, reparação por prejuízos e medidas administrativas ou judiciais previstas no contrato e na lei.
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