Questão FC685377
Uma das modalidades de extinção do contrato celebrado com a Administração é quando o contratado tiver direito de requerer a rescisão da avença. Sobre o tema, assinale a alternativa
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
Uma das modalidades de extinção do contrato celebrado com a Administração é quando o contratado tiver direito de requerer a rescisão da avença. Sobre o tema, assinale a alternativa que, de acordo com a Lei nº 14.133/21, prevê uma hipótese em que o contratado terá direito à extinção do contrato.
- Repetidas suspensões que totalizem 60 dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
- No caso de supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido na Lei.
- Atraso superior a três meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
- No caso de suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a um mês.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Explicação: A alternativa trata da hipótese em que o contratado terá direito à extinção do contrato quando a Administração promove supressão de obras, serviços ou compras que altere o valor inicial do contrato além do limite legal.
Na Nova Lei de Licitações, isso está previsto no art. 137, §2º, I: se a redução ultrapassar o limite fixado no art. 125, o contratado pode requerer a extinção do contrato.
O art. 125 determina que o contratado é obrigado a aceitar supressões ou acréscimos até \(25\%\) do valor inicial; apenas para reforma de edificações ou equipamentos o limite para acréscimos é \(50\%\), nunca para supressões, que permanecem em \(25\%\).
Assim, quando a supressão excede esses limites legais, nasce o direito do contratado à rescisão contratual, com observância do devido processo.
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