Questão FC685378
Com o advento da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, diversas atribuições foram prescritas no que tange à prática do Contr
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2023
Com o advento da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, diversas atribuições foram prescritas no que tange à prática do Controle Interno, sendo uma das atribuições, estabelecidas nesta lei, a de:
- Julgar recursos de participantes de processos licitatórios, que tenham sido questionados administrativamente, em processos próprios.
- Auxiliar na instituição de modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos.
- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
- Instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata da atribuição do controle interno de auxiliar na instituição de modelos de minutas de editais, termos de referência, contratos padronizados e outros documentos. Essa atuação implica elaborar e propor instrumentos padronizados que sirvam de base para as contratações públicas (art. 169, I, Lei 14.133/2021).
A padronização promove previsibilidade e uniformidade, reduzindo erros, inconsistências e contingências jurídicas. Modelos bem confeccionados facilitam a adoção de cláusulas essenciais, critérios de avaliação e mecanismos de controle.
Na prática o controle interno atua de forma preventiva e orientadora: elabora rascunhos, emite pareceres técnicos, sugere ajustes e capacita equipes, promovendo conformidade com normas e mitigação de riscos.
O resultado esperado é maior eficiência, transparência e segurança jurídica nas contratações administrativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em