Questão FC685379
Os prazos e condições de entrega são importantes informações que devem conter em um edital de licitação, de modo a resguardar os direitos da Administração. Acerca do assunto, marqu
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
Os prazos e condições de entrega são importantes informações que devem conter em um edital de licitação, de modo a resguardar os direitos da Administração. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) O edital deve estabelecer de forma clara os prazos e as condições de entrega do objeto licitado, visando garantir a regularidade e o cumprimento do contrato pela empresa contratada.
(__) O prazo de entrega do objeto licitado deve ser compatível com a natureza do objeto e o tempo necessário para sua execução, levando em consideração as condições específicas de cada licitação.
(__) A Administração Pública pode alterar os prazos de entrega de acordo com sua conveniência, sem a necessidade de justificativa ou alteração contratual, desde que haja concordância entre as partes envolvidas.
(__) Caso o contratado não cumpra os prazos e as condições de entrega estabelecidas no contrato, a Administração pode aplicar penalidades previstas no edital e no contrato, como multas ou até mesmo a rescisão do contrato.
A sequência está correta em:
- V − V − V − V.
- V − F − F − F.
- F − F − V − V.
- V − V − F − V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V − V − F − V é correta porque o edital deve explicitar de forma clara os prazos e as condições de entrega do objeto, garantindo previsibilidade e segurança jurídica. A Lei nº 14.133/2021 exige que o edital contenha regras sobre a entrega do objeto e cláusulas contratuais indiquem prazos de início, conclusão e recebimento.
A afirmação de que a Administração pode alterar prazos à vontade é falsa. Alterações contratuais exigem justificativa e formalização, normalmente por termo aditivo, observando os casos previstos em lei e o princípio do devido processo.
Por fim, o descumprimento dos prazos autoriza a aplicação de penalidades previstas no edital e no contrato, como multa, impedimento de contratar e rescisão, em conformidade com o regime jurídico aplicável.
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