Questão FC685380
O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quanto o bem for entregue ou o serviço concluído. A propósito do empenho da despesa são afirmativas verdadeira
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2024
O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quanto o bem for entregue ou o serviço concluído.
A propósito do empenho da despesa são afirmativas verdadeiras, exceto:
- O empenho não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
- É vedada a abertura de certame licitatório sem prévio empenho.
- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
- Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A frase é falsa porque a vedação legal incide sobre a realização da despesa, não sobre o ato de abrir o procedimento licitatório. O empenho é o ato administrativo que reserva dotação orçamentária para garantir a existência de recursos quando a obrigação de pagar se tornar exigível.
Assim, a licitação é um procedimento prévio para selecionar fornecedor e pode ocorrer antes do empenho. O empenho deve ocorrer antes do pagamento ou da efetiva execução da despesa, de modo a formalizar a reserva de recursos e impedir a realização de despesa sem cobertura orçamentária, conforme previsto na legislação orçamentária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em