Questão FC685381
Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2023
Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta:
- As normas da Lei nº 14.133/2021 não se aplicam às fundações públicas de direito privado.
- As concessões de serviço público, por serem modalidade de contrato administrativo, estão sujeitas às disposições da Lei nº 14.133/2021.
- São modalidade licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021 o pregão, a concorrência, o leilão, o convite e o diálogo competitivo.
- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução da Lei nº 14.133/2021.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correta. A Lei nº 14.133/2021 utiliza o termo “poderão”, autorizando explicitamente que os entes subnacionais adotem os regulamentos editados pela União para a execução da nova lei.
Isso significa que Estados, Distrito Federal e Municípios têm a faculdade de aplicar os atos regulatórios federais, quando entenderem conveniente, o que favorece a uniformização de procedimentos e a segurança jurídica.
Ao mesmo tempo, essa autorização respeita a autonomia local, pois não impõe obrigatoriedade; os entes podem também editar normas próprias para adequar a lei à sua especificidade, desde que observem os princípios e disposições da 14.133/2021.
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